As institui\u00e7\u00f5es financeiras e os demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios que n\u00e3o realizaram a cobran\u00e7a do IOF e o recolhimento \u00e0 Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo n\u00ba 176, 2025-CN e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no \u00e2mbito da ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96, no per\u00edodo de suas vig\u00eancias, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a realiz\u00e1-los retroativamente.<\/p>\n
Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tribut\u00e1ria, fixado no Parecer Normativo Cosit n\u00ba 1, de 24\/09\/2002, considerando a inefic\u00e1cia das normas no per\u00edodo.<\/p>\n
A Receita Federal ir\u00e1 avaliar a situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes e manifestar-se oportunamente, buscando evitar surpresa e inseguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Ressalta que a partir da Decis\u00e3o Conjunta nas ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96 de 16\/07\/2025, os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios devem observar estritamente as normas relativas \u00e0 cobran\u00e7a do IOF e ao recolhimento \u00e0 Receita Federal do Brasil nos termos do Decreto n\u00ba 6.306, de 14\/12\/2007, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 12.499, de 11\/06\/2025.<\/p>\n
Dados relacionados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados nos relat\u00f3rios mensais.<\/p>\n
Fonte: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As institui\u00e7\u00f5es financeiras e os demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios que n\u00e3o realizaram a cobran\u00e7a do IOF e o recolhimento \u00e0 Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo n\u00ba 176, 2025-CN e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no \u00e2mbito da ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96, no per\u00edodo de suas […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1523,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"yoast_head":"\n