Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23 foi aprovada a Lei Complementar 214\/25, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, cont\u00e9m detalhes sobre cada regime com redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia de tributos. O texto tamb\u00e9m define regras sobre a devolu\u00e7\u00e3o de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vincula\u00e7\u00e3o dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei nesta quinta-feira (16), com alguns vetos a trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24, aprovado em dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A lei regulamenta diversos aspectos da cobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituir\u00e3o o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.<\/p>\n
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Confira alguns pontos da lei:<\/p>\n
Al\u00edcuota<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, a al\u00edquota m\u00e9dia da soma do IBS e da CBS dever\u00e1 ficar em torno de 28%. O Executivo deve divulgar nota na pr\u00f3xima semana com o n\u00famero detalhado. “A proje\u00e7\u00e3o dos dados que n\u00f3s temos hoje aponta para uma al\u00edquota dessa ordem”, disse.<\/p>\n
Appy lembrou que a lei estabelece que, caso o somat\u00f3rio fique acima de 26,5% em 2031, o Executivo encaminhe proposta para ajustar o percentual para esse patamar.<\/p>\n
Vetos<\/p>\n
O Poder Executivo vetou 15 trechos do texto\u00a0que regulamenta a reforma. “Quinze blocos de vetos para um projeto de 544 artigos \u00e9 muito pouco. A op\u00e7\u00e3o do Executivo foi respeitar a decis\u00e3o do Congresso com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria”, disse Appy, refor\u00e7ando que o governo buscou manter o texto aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n
Um dos vetos concedia isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da CBS e do IBS para fundos de investimentos e patrimoniais. Segundo justificativa do governo, esse tipo de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha amparo constitucional, que estabelece as entidades com benef\u00edcios fiscais ou isentas da cobran\u00e7a de impostos. Ficaram de fora os fundos de investimento Imobili\u00e1rio (FII) e os nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagro).<\/p>\n
Bens minerais<\/p>\n
Outro veto deixa claro que o Imposto Seletivo (IS), incidente em produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, n\u00e3o se aplica \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de minerais. “O veto foi feito para respeitar o texto constitucional”, disse Appy.<\/p>\n
A emenda constitucional da reforma j\u00e1 define que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IS sobre bens e servi\u00e7os exportados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de minerais extra\u00eddos.<\/p>\n
Responsabilidade solid\u00e1ria<\/p>\n
Outro trecho vetado previa que o comprador que paga o IBS e a CBS sobre uma opera\u00e7\u00e3o fosse solidariamente respons\u00e1vel pelo valor pago. Ou seja, caso o fornecedor n\u00e3o fizesse a contribui\u00e7\u00e3o depois do pagamento, o comprador poderia ser responsabilizado por faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Segundo o Executivo, a pr\u00e1tica poderia \u201cgerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria e desestimular o mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o esteja dispon\u00edvel o split payment\u201d.<\/p>\n
O recolhimento na liquida\u00e7\u00e3o financeira (split payment) permitir\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva e o sistema comum do IBS e da CBS, institu\u00eddo pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n
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Com base nas informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es, do valor obtido com a venda por esses meios de pagamento ser\u00e1 debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferen\u00e7a, descontadas ainda as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os cr\u00e9ditos dos tributos apurados nas outras etapas.<\/p>\n
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Confira outros vetos:<\/p>\n
Devoluci\u00f3n de dinero<\/p>\n
Novidade no sistema tribut\u00e1rio nacional, a devolu\u00e7\u00e3o de tributos a pessoas de baixa renda beneficiar\u00e1 o respons\u00e1vel por fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
A pessoa que receber a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 residir no territ\u00f3rio nacional e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da fam\u00edlia com CPF. As regras para o cashback valer\u00e3o a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS.<\/p>\n
Um regulamento definir\u00e1 o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e de devolu\u00e7\u00e3o, mas desde j\u00e1 o texto prev\u00ea que servi\u00e7os ou bens com periodicidade mensal de consumo ter\u00e3o o valor de devolu\u00e7\u00e3o concedido na conta, a exemplo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto e g\u00e1s natural.<\/p>\n
Em outras situa\u00e7\u00f5es, o governo transferir\u00e1 o dinheiro aos bancos em 15 dias ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o outros 10 dias para repassar aos beneficiados.<\/p>\n
Quanto \u00e0s al\u00edquotas, o texto estabelece a devolu\u00e7\u00e3o de 100% da CBS e de 20% do IBS:<\/p>\n
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Por lei espec\u00edfica, cada ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) poder\u00e1 fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em raz\u00e3o de renda familiar.<\/p>\n
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Canasta b\u00e1sica<\/p>\n
Na cesta b\u00e1sica, que ter\u00e1 al\u00edquota zero desses tributos sobre o consumo, al\u00e9m dos produtos t\u00edpicos, como arroz, feij\u00e3o, leite, manteiga, carnes e peixes, a\u00e7\u00facar, macarr\u00e3o, sal, farinha de mandioca e de milho, o texto inclui outros.<\/p>\n
Confira:<\/p>\n
Ainda conforme previs\u00e3o da pr\u00f3pria emenda constitucional da reforma (EC 132), haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas de IBS e CBS para ovos, coco, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou ado\u00e7antes.<\/p>\n
Quanto aos produtos hort\u00edcolas (legumes e hortali\u00e7as), a lei deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela popula\u00e7\u00e3o em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os tipos de produtos listados nesta isen\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para a redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota de outros alimentos.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m inclui plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tub\u00e9rculos, flores).<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de 60%<\/p>\n
Para outros alimentos de consumo mais frequente das pessoas, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas, embora nem todos os pre\u00e7os sejam de acesso popular, exceto talvez em regi\u00f5es litor\u00e2neas.<\/p>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o aos crust\u00e1ceos, por exemplo, contar\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o: ostras, camar\u00f5es, lulas, polvos e caranguejos, mas n\u00e3o ter\u00e3o al\u00edquota menor as lagostas e o lagostim.<\/p>\n
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Est\u00e3o nesta lista ainda:<\/p>\n
Produtos in natura<\/p>\n
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles n\u00e3o submetidos a nenhum processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ser\u00e3o permitidos, entretanto, beneficiamentos b\u00e1sicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de gr\u00e3os, descaro\u00e7amento ou acondicionamento indispens\u00e1vel ao transporte.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza.<\/p>\n
Insumos e agrot\u00f3xicos<\/p>\n
Agrot\u00f3xicos, insumos agropecu\u00e1rios, fertilizantes, ra\u00e7\u00f5es para animais, material de fertiliza\u00e7\u00e3o, vacinas veterin\u00e1rias e outros materiais usados na agropecu\u00e1ria contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos tributos se registrados no Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria.<\/p>\n
Entram ainda licenciamento de direitos sobre cultivares e v\u00e1rios servi\u00e7os, como de t\u00e9cnico agr\u00edcola, veterin\u00e1rio, agron\u00f4mico, pulveriza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, insemina\u00e7\u00e3o artificial, plantio, irriga\u00e7\u00e3o e colheita.<\/p>\n
Nano empreendedor<\/p>\n
O texto cria uma esp\u00e9cie de nova categoria profissional, chamada de nano empreendedor, que n\u00e3o precisar\u00e1 pagar IBS e CBS, contanto que n\u00e3o tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n
Para isso, a pessoa f\u00edsica deve faturar at\u00e9 R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para ades\u00e3o ao Simples).<\/p>\n
Fuente: Agencia C\u00e1mara de Noticias<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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