O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de
Na proposta que saiu da Câmara, os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10%
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8) de novembro. O
Levantamentos da Receita Federal, realizados mensalmente desde 2019, indicam crescimento significativo do uso de stablecoins. Esses criptoativos, chamados de moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros concorrentes, costumam manter uma
A Receita Federal publicou, publicou a Portaria RFB nº 368, que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma
Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida
O Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas desempenha um papel fundamental dentro das equipes e organizações. Quando realizado o processo da forma correta, resulta em resultados que transformam a empresa. Aqui estão algumas razões que destacam
Hoje em dia a maior dificuldade das empresas está em reter talentos e engajamento das equipes, porém ter equipes engajadas é fundamental para o bom andamento das empresas, inclusive para o crescimento delas. Quando as
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a iniciativa do senador Marcos do Val (Podemos-ES) pela criação do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – PRS 30/2020). A criação do grupo
As mudanças nos ministérios feitas para acomodar novos partidos na base do governo já estão valendo e serão analisadas pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória 1187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e
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