Governo publica Projeto de Lei para extinguir JSCP a partir de 2024. O Projeto de Lei prevê que a partir de 1º de janeiro de 2024, será vedado a dedução de juros pagos ou creditados
Através da publicação a MP 1.185/2023, fica revogado (caso aprovada), dentre outros o Artigo 30 da Lei 12.973/2014 e ainda estabelece critérios para a concessão de crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoas jurídicas
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As novas atualizações nos emissores públicos, disponíveis em 18/08, trazem novas formas de acesso e emissão pelo MEI e possibilitam que demais prestadores de serviço não enquadrados como MEI realizem emissões, desde que o município
Foi promulgada a lei 14.620/23, em 13 de julho de 2023, promovendo alterações no Código de Processo Civil, a fim de dispensar a exigência de testemunhas em contratos eletrônicos, que agora são reconhecidos como títulos
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A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica
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