Pacote Fiscal para 2026 e os ajustes associados à Reforma Tributária
O encerramento de 2025 foi marcado pela aprovação de um robusto pacote fiscal e tributário, consolidado principalmente pela Lei Complementar 224/2025 e pela Lei 15.270/2025. O objetivo central é o reequilíbrio das contas públicas para 2026, focando na redução de benefícios fiscais e no aumento da tributação sobre setores específicos e rendas mais altas. Abaixo, […]
Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais
Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e […]
Orientações da reforma tributária
Obrigações a partir de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a: – Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, individualizados por operação, conforme as regras e leiautes definidos em Notas Técnicas específicas de cada documento; – Apresentar, quando disponibilizadas, as Declarações […]
Nova lei imposto de renda para pessoa física e a tributação de dividendos
A partir de janeiro de 2026, entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Congresso. Com base na Lei nº 1.087/2025, a nova legislação cria uma faixa de redução total do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais, garantindo imposto zero nessa faixa. Já quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000 terá […]
DERE: Conheça a nova obrigação acessória
A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória […]
Axat: Uma Nova Força no Cenário TaxTech Brasileiro
O mercado brasileiro de tecnologia fiscal e tributária (TaxTech) ganha um novo e poderoso player com o lançamento da Axat. Fruto da união estratégica e da vasta expertise de profissionais das empresas nacionais TaxConta, iTrib e B4 Taxes, a Axat chega para redefinir o panorama da gestão fiscal, oferecendo soluções inovadoras e integradas para empresas […]
Nota da Receita Federal do Brasil – IOF
As instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do IOF e o recolhimento à Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo nº 176, 2025-CN e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no âmbito da ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96, no período de suas […]
Conformidade Fácil – Validador RTC
Encontra-se disponível no portal da SVRS a nova funcionalidade do Projeto Conformidade Facil: o validador das notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo. Nesta transação, qualquer empresa ou integradora de software poderá informar a parte do XML com os campos da tributação apresentados nas notas técnicas da RTC ou mesmo colar o XML completo de […]
Receita Federal regulamenta a confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024
A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas […]
Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços
Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços Cerca de 500 empresas indicadas por entidades setoriais participam da iniciativa. A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos […]
Reforma Tributária: Empresas de TI e Contadores querem que governo pague pelas APIs
Um manifesto conjunto de sete entidades de tecnologia da informação e serviços contábeis alerta para um potencial colapso na implementação da Reforma Tributária. ABES, Assespro, Brasscom, CFC, Fenacon, Fenainfo e Feninfra reclamam que faltam financiamento e a uma infraestrutura digital robusta e gratuita por parte do governo federal, o que pode gerar custos de até […]
Governo notifica 900 mil empresas para regularizar pendências do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As notificações estão sendo enviadas por meio […]