Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma […]

CONFIA, SINTONIA E OEA – Governo envia ao Congresso projeto para beneficiar bons contribuintes e ações para atuar contra o ‘devedor contumaz’.

O pilar “Conformidade” conta com três programas: Confia [Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal], Sintonia [Programa de Estímulo à Conformidade Tributária] e OEA [Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado]. Secretaria Especial da Receita Federal apresentou o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as […]

ECD 2024: conheça os prazos e regras para entrega da escrituração contábil digital

A complexa malha das obrigações fiscais no contexto empresarial brasileiro impõe desafios significativos a muitos empreendedores. Sob as diretrizes legais do país, a prestação de contas por parte de empresas e pessoas jurídicas se configura como uma exigência rigorosa. A evasão de multas e penalidades se torna imperativa, demandando, portanto, a estrita conformidade de operações […]

Emenda Constitucional 132 – Reforma Tributária

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que […]

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e […]

Aprovada tributação de fundos exclusivos e ‘offshores’; texto vai à sanção

Na proposta que saiu da Câmara, os deputados incorporaram ao projeto o texto da Medida Provisória (MP) 1.184, de 2023, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo. A alíquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi baixada para 8%. Já […]

Senado aprova Reforma Tributária

Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8) de novembro.  O Plenário do Senado aprovou a proposta em primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários […]

Criptoativos: Receita Federal detecta crescimento vertiginoso na movimentação de stablecoins

Levantamentos da Receita Federal, realizados mensalmente desde 2019, indicam crescimento significativo do uso de stablecoins.  Esses criptoativos, chamados de moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros concorrentes, costumam manter uma paridade com alguma moeda real, com uma cesta de moedas ou com outros ativos como as commodities, por exemplo. Essa […]

Preços de Transferência nova Instrução Normativa 2.161/23

Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo […]

AIIM ICMS – “Resolve Já” é sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a auto regularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, […]

Comissão de Relações Exteriores aprova Grupo Parlamentar Brasil-OCDE

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a iniciativa do senador Marcos do Val (Podemos-ES) pela criação do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – PRS 30/2020). A criação do grupo parlamentar precisa agora apenas da chancela da Comissão Diretora do Senado para que possa ser efetivada. O foco do Grupo […]

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