AIIM ICMS – “Resolve Já” é sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1.246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a auto regularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, […]
Comissão de Relações Exteriores aprova Grupo Parlamentar Brasil-OCDE
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a iniciativa do senador Marcos do Val (Podemos-ES) pela criação do Grupo Parlamentar Brasil-OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – PRS 30/2020). A criação do grupo parlamentar precisa agora apenas da chancela da Comissão Diretora do Senado para que possa ser efetivada. O foco do Grupo […]
Medida Provisória cria Ministério do Empreendedorismo será analisada pelo Congresso
As mudanças nos ministérios feitas para acomodar novos partidos na base do governo já estão valendo e serão analisadas pelo Congresso Nacional. A Medida Provisória 1187/2023, que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi publicada no Diário oficial da União na quarta-feira (13). O novo ministério, 38ª do […]
Fórum propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às […]
Governo publica Projeto de Lei para extinguir JSCP a partir de 2024
Governo publica Projeto de Lei para extinguir JSCP a partir de 2024. O Projeto de Lei prevê que a partir de 1º de janeiro de 2024, será vedado a dedução de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio (JSCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição […]
IRPJ/CSLL – MP 1.185/2023 – Dispõe sobre crédito fiscal em Subvenção para Investimento
Através da publicação a MP 1.185/2023, fica revogado (caso aprovada), dentre outros o Artigo 30 da Lei 12.973/2014 e ainda estabelece critérios para a concessão de crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. Uma das previsões da referida MP, será ainda a habilitação para a utilização do crédito da […]
MEI – Obrigação de emissão de Notas fiscais e atualizações nos Emissores trazem mais agilidade à emissão pelo MEI
As novas atualizações nos emissores públicos, disponíveis em 18/08, trazem novas formas de acesso e emissão pelo MEI e possibilitam que demais prestadores de serviço não enquadrados como MEI realizem emissões, desde que o município esteja com convênio ativo. É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) […]
Aprovada a Lei que dispensa a necessidade de testemunhas em contratos eletrônicos
Foi promulgada a lei 14.620/23, em 13 de julho de 2023, promovendo alterações no Código de Processo Civil, a fim de dispensar a exigência de testemunhas em contratos eletrônicos, que agora são reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais. Essa medida tem como objetivo simplificar e agilizar a formalização de negócios jurídicos realizados por meios digitais, além […]
Entidades Sem Fins Lucrativos
A NBC-T-10.19 (Norma Brasileira de Contabilidade – Técnica) que engloba as Empresas sem fins lucrativos do qual estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registros dos componentes e variações patrimoniais e de estruturação das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em nota explicativa das entidades sem finalidades de lucros. Essas entidades […]